A MARINHA tem 24 NORMAN'S (NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA), cada uma delas trata de um assunto específico, a NORMAM 03 trata todo e qualquer assunto relacionado a navegação de lazer.
PROPÓSITO - Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho por tais embarcações.
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